Por Redação
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A Prefeitura de Pelotas publicou, na tarde desta terça-feira (7) uma decisão liminar favorável, concedida pelo juiz Cristiano Sica Diniz, da 2ª Vara Federal em Pelotas, em que suspendeu a portaria 17/2023 do governo federal que instituiu o reajuste de 14,95% do Piso do Magistério. A reportagem procurou o Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp) para comentar a decisão, porém foi informado que a resposta virá através de uma mobilização na manhã desta quarta-feira em frente ao Paço Municipal, a partir das 9h30min.

A nota publicada pelo Município diz que a decisão foi tomada com base no entendimento de que a portaria só pode valer se for publicada por meio de lei federal específica, regulamentando a matéria. "A portaria descumpre a Emenda Constitucional 108/2020 que prevê a necessidade de lei específica para dispor sobre o piso e a Emenda Constitucional 128/2022 que proíbe a imposição e transferência de qualquer encargo financeiro decorrente de despesa de pessoal e encargos, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa", explica a secretária de Administração e Recursos Humanos, Tavane Krause.

No ano passado, quando o governo federal determinou a correção de 33,24% do piso do magistério, a Prefeitura apresentou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que promoveu uma série de adequações que, ao serem aprovadas, possibilitaram o pagamento integral do piso para toda a categoria. Na época, conforme a secretária, o Município absorveu um impacto financeiro de aproximadamente R$ 50 milhões ao ano. Agora, o efeito estimado nas contas municipais com o novo reajuste seria de R$ 28 milhões.

"Vivemos hoje um cenário econômico difícil, agravado pela redução de receitas, causada por ações promovidas pelo governo federal como a redução do ICMS para energia, combustíveis e telecomunicações, o que nos levou a adotar um pacote de contingenciamento para garantir o funcionamento da estrutura da administração e a prestação de serviços à população, isso impede a aplicação do reajuste do piso nacional do magistério sem que haja o repasse de recursos, pelo governo federal, previsto na Constituição", aponta Tavane.

A atualização do piso nacional baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano, definido pelo Ministério da Educação tem sido, de acordo com levantamento feito Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sempre superior ao aumento do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%, o que acabou por gerar aumentos progressivos da folha de pagamento dos professores.

Azonasul propõe ignorar medida
Prefeito de Cerrito e presidente da Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul), Douglas Silveira (PP) declarou que a posição coletiva é de não conceder o aumento enquanto o governo federal não regulamentar a lei do piso. "Alguns municípios até podem cumprir, mas a orientação da região é de não cumprir enquanto o governo federal não regulamentar a lei (...) a união não pode apresentar despesas para os municípios sem apresentar compensação financeira", aponta. Ele diz que, se for necessário, o coletivo também irá judicializar a situação. Ele pede uma reforma administrativa e um novo Pacto Federativo para lidar com o cenário atual, com a União propondo cada vez mais gastos às prefeituras.

Simp convoca mobilização
Na manhã desta quarta-feira, o Simp promove mobilização em frente à Prefeitura entre 9h30min e 11h30min. Em publicação nas redes sociais, o sindicato diz que a motivação é "o descumprimento do Município quanto ao pagamento do reajuste de 14,95% no piso salarial do magistério, a partir deste mês de janeiro, bem como para a não retirada de conquistas dos servidores da educação, e ampliação destas."

Relembre
O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 17 que estabelece o reajuste de 14,95% no piso salarial dos professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, para jornada de 40 horas semanais. Em nota no site da instituição, o reajuste é defendido como parte da política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), cuja Meta 17 "estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente."

Sobre o cálculo do reajuste, o governo defende que "o valor do Piso do Magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundeb dos dois últimos anos." O valor aluno-ano é o valor mínimo estabelecido para o repasse do Fundeb para cada matrícula de estudante, da rede básica, anualmente.

No entanto, municípios e federações estão repudiando a decisão devido ao impacto financeiro que trará aos cofres das prefeituras e citando o fato de ter sido implementado via Portaria, e não lei. Eles citam a Emenda Constitucional 108/2020, que instruiu o novo Fundeb, que regra as alterações da remuneração dos professores para ser estabelecida por lei, e não por norma, como é o caso das portarias.